Na terça-feira, dia 29 de novembro, fora aprovado pela Câmara dos Deputados, o 1º turno da emenda constitucional que prevê a imunidade de tributos pagos em CDs e DVDs musicais brasileiros -- conhecida como "PEC" da Música. A resolução tem como objetivo a ampliação do comércio desses materiais, com barateamento do custo final. Atualmente, de acordo com o deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, -- idealizador do projeto --, existem sete empresas, das quais três são multinacionais, que confeccionam CDs e DVDs no Brasil.
Assim, terão imunidade tributária CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros ou aquelas obras que forem interpretadas por artistas nacionais, além de mídias ou arquivos digitais, como ringtones.
A proposta teve 395 votos a favor e 21 contra. Com a aprovação, o material nacional ficará cerca de 25% mais barato, já que o ISS (5%) e o ICMS (cerca de 15%) serão isentados. Isso ajudará a combater a pirataria no Brasil
Segundo o site da Câmara, a imunidade não se aplicará à etapa de replicação industrial do material. Isso deve preservar a competição de outros estados com a Zona Franca de Manaus (ZFM), onde a maioria das empresas do ramo se localiza.
A proposta aprovada altera o artigo 150 da Constituição, que veda a União, Estado e municípios de instituir impostos sobre outros itens, como livros, jornais, templos de qualquer culto e patrimônio. O segundo turno de votação da "PEC da Música" na Câmara deverá ocorrer antes do recesso parlamentar, que começa no dia 22 de dezembro. A emenda terá ainda de ser votada no Senado.
A proposta ainda precisa ser votada em 2º turno para se tornar válida.
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